AREsp 3197273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão a quo alinhou-se ao entendimento da ADPF 706 de que a mera migração ao ensino remoto, sem demonstração de prejuízo concreto, não autoriza redução das mensalidades.

Parties
Agravantes: CAMILLA BORJA DE SIQUEIRA DINIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revelia, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Aulas Remotas/covid 19, Súmulas 5 E 7 Do STJ, ADPF 706
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/educacional Ônus Da Prova Revelia Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Aulas Remotas/covid 19 +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILLA BORJA DE SIQUEIRA DINIZ e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta aos arts. 344 e 374 c/c art. 373, II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova e efeitos da revelia
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC quanto à revisão contratual e desvantagem exagerada pela cobrança integral de mensalidades sem reposição de aulas práticas
  3. 3 Se a mudança para ensino remoto autoriza, por si só, redução de mensalidades sem demonstração de prejuízo concreto (ADPF 706)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão a quo alinhou-se ao entendimento da ADPF 706 de que a mera migração ao ensino remoto, sem demonstração de prejuízo concreto, não autoriza redução das mensalidades.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.