AREsp 3150752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (impossibilidade de prequestionamento ficto diante da não invocação do art. 1.022 do CPC), pela inadequação de atacar normas não aplicadas pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento das alegadas violações exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários para 18% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: LUCIA MARIA MARTINS BARBOSA BELCHIOR; Requerido: Sr. Regino Carlos Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Estatuto Da Terra, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

LUCIA MARIA MARTINS BARBOSA BELCHIOR

Agravante

Sr. Regino Carlos Guimarães

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve devida atribuição do ônus probatório
  2. 2 Se foi correta a análise acerca da aplicação das normas do Estatuto da Terra (arts. 92, § 8º, e 95, IV e V, da Lei n. 4.504/1964)
  3. 3 Se houve enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (impossibilidade de prequestionamento ficto diante da não invocação do art. 1.022 do CPC), pela inadequação de atacar normas não aplicadas pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento das alegadas violações exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários para 18% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial