AREsp 3212781 - DECISAO

AREsp 3212781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a premissa do tribunal de origem de que os documentos comprovam a contratação dos shows pelo Município, justificando sua responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL; Agravada/recorrida: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas
Direito Autoral Processo Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL

Agravante/recorrente

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, I, CPC quanto à comprovação do fato constitutivo do direito
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do município pelo pagamento de direitos autorais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a premissa do tribunal de origem de que os documentos comprovam a contratação dos shows pelo Município, justificando sua responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.