AREsp 3188077 - DECISAO

AREsp 3188077 - DECISAO

Parties
Recorrente: RICARDO ASSUNCAO GONTIJO; Recorrido: ESPÓLIO DE RONALDO ASSUNCAO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Causa Debendi, Cheque Prescrito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Cambiário Ônus Da Prova Causa Debendi Cheque Prescrito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ASSUNCAO GONTIJO

Recorrente

ESPÓLIO DE RONALDO ASSUNCAO ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da causa debendi em ação de cobrança fundada em cheques prescritos
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre autor e réu (art. 373 CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF