AREsp 3210968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo demonstrou, com base nas provas (boletim, croqui, fotografias), que houve invasão da via preferencial pelo réu, caracterizando sua culpa exclusiva e não comprovando-se contribuição do segurado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC.

Parties
Agravante: ECIO JOSE MARCELINO; Agravada: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Culpa Exclusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Valoração Da Prova Culpa Exclusiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ECIO JOSE MARCELINO

Agravante

HDI SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 373 do CPC quanto à valoração e distribuição do ônus da prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Determinação da culpa exclusiva do réu em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo demonstrou, com base nas provas (boletim, croqui, fotografias), que houve invasão da via preferencial pelo réu, caracterizando sua culpa exclusiva e não comprovando-se contribuição do segurado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.