AREsp 3169400 - DECISAO

AREsp 3169400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) para redistribuir o ônus da prova e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido para caracterizar divergência na hipótese prevista na alínea c do art. 105 da CF/88; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA VIEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 330 TJ RJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 330 TJ RJ +1 more

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Parties

MARIA LUCIA VIEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Violação do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (distribuição dinâmica do ônus da prova)
  3. 3 Divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) para redistribuir o ônus da prova e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido para caracterizar divergência na hipótese prevista na alínea c do art. 105 da CF/88; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.