AREsp 3175973 - DECISAO

AREsp 3175973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, aplicou o Tema 1061/STJ determinando que incumbia à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura, corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa pela ausência de depoimento pessoal por se tratar de matéria predominantemente documental, e adotou a modulação dos efeitos da restituição em dobro conforme o EAREsp 676.608/RS; assim, não houve omissão ou obscuridade a justificar a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Autor: Maria José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Modulação De Efeitos, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Restituição Em Dobro Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Maria José da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão quanto à aplicação do Tema 1061/STJ
  2. 2 possibilidade de comprovação da autenticidade de assinatura por perícia grafotécnica ou outros meios
  3. 3 modulação dos efeitos da restituição em dobro conforme EAREsp 676.608/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, aplicou o Tema 1061/STJ determinando que incumbia à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura, corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa pela ausência de depoimento pessoal por se tratar de matéria predominantemente documental, e adotou a modulação dos efeitos da restituição em dobro conforme o EAREsp 676.608/RS; assim, não houve omissão ou obscuridade a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC