PUIL 6064 - DECISAO

PUIL 6064 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou divergência apta a submeter a questão a esta Corte nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 (a divergência apontada era com decisões de Turmas do mesmo Estado ou com jurisprudência não sumulada do STJ), razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Requerente: Gabriel Tavares Martins; Decisão Recorrida: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrida: CEETEPS; Recorrida: FAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido; Prejudicado O Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC, Redistribuição Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Assimetria Informacional, Omissão Art. 489, § 1º, IV Do CPC, Competência Do STJ Para PUIL (lei 12.153/2009)
Administrativo Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Ônus Da Prova Art. 373 Do CPC Redistribuição Do Ônus Da Prova Prova Diabólica Assimetria Informacional +2 more

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Parties

Gabriel Tavares Martins

Requerente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisão Recorrida

CEETEPS

Recorrida

FAT

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido; Prejudicado O Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009, art. 18
  2. 2 aplicação do art. 373 do CPC e possibilidade de redistribuição do ônus da prova (§ 1º) em casos de prova diabólica e assimetria informacional
  3. 3 alegada omissão e violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC pelo acórdão estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou divergência apta a submeter a questão a esta Corte nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 (a divergência apontada era com decisões de Turmas do mesmo Estado ou com jurisprudência não sumulada do STJ), razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Prejudicado o pedido liminar.