AREsp 3148984 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual se aplicaram os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual se aplicaram os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites e legislações aplicáveis.