AREsp 3157111 - DECISAO

AREsp 3157111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca do dispositivo apontado como violado (art. 373 do CPC) e a agravante não manejou embargos de declaração para suprir a omissão, faltando assim o prequestionamento exigido pela Súmula 356/STF e pela jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial inadmissível. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO BASSO & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Protesto Indevido, Danos Morais, Cláusula FOB, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Protesto Indevido Danos Morais Cláusula FOB Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BASSO & FILHOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova e suposta violação do art. 373 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da cláusula free on board (FOB) na transferência de riscos do transporte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca do dispositivo apontado como violado (art. 373 do CPC) e a agravante não manejou embargos de declaração para suprir a omissão, faltando assim o prequestionamento exigido pela Súmula 356/STF e pela jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial inadmissível. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial