AREsp 3156508 - DECISAO

AREsp 3156508 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato e a legitimidade dos descontos (termo de adesão com assinatura idêntica e prova documental), de modo que não se configuraram ato ilícito, dano ou nexo de causalidade; a inversão do ônus da prova não foi aplicada por não haver verossimilhança/hipossuficiência suficientes e porque a revisão da distribuição probatória demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão que julgou improcedentes os pedidos e majorando-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIENE DO ESPIRITO SANTO MORAES; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dever De Indenizar, Prescrição, Autenticidade De Assinatura E Regularidade Contratual, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Dever De Indenizar Prescrição +4 more

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Parties

LUCIENE DO ESPIRITO SANTO MORAES

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova na relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 Obrigação de indenizar por descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato e a legitimidade dos descontos (termo de adesão com assinatura idêntica e prova documental), de modo que não se configuraram ato ilícito, dano ou nexo de causalidade; a inversão do ônus da prova não foi aplicada por não haver verossimilhança/hipossuficiência suficientes e porque a revisão da distribuição probatória demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão que julgou improcedentes os pedidos e majorando-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida na origem
  • Publique-se