AREsp 3168668 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade e o mérito probatório, concluiu pela ausência de comprovação da prestação dos serviços (fatos e provas insuficientes: ausência de documentos, contexto do áudio incerto, testemunha sem conhecimento direto) e indicou as razões do seu convencimento; admitir o pedido do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Restituição De Valores (art. 940 Cc), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Restituição De Valores (art. 940 Cc) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 341, caput, do CPC (impugnação específica)
  3. 3 violação dos arts. 371 e 369 do CPC (valoração da prova e livre convencimento motivado)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade e o mérito probatório, concluiu pela ausência de comprovação da prestação dos serviços (fatos e provas insuficientes: ausência de documentos, contexto do áudio incerto, testemunha sem conhecimento direto) e indicou as razões do seu convencimento; admitir o pedido do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa.