AREsp 3212360 - DECISAO

AREsp 3212360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência de interpretação entre os acórdãos invocados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GRAÇA; Apelado: Servidor do Município de Graça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Licença Prêmio, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Licença Prêmio Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE GRAÇA

Agravante

Servidor do Município de Graça

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição do ônus da prova e aplicação do art. 373, I e § 1º, do CPC
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência de interpretação entre os acórdãos invocados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se