AREsp 3171423 - DECISAO

AREsp 3171423 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, há majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Recorrida: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Regressiva De Indenização, Responsabilidade Por Oscilação De Energia Elétrica
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Ação Regressiva De Indenização Responsabilidade Por Oscilação De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 interpretação do art. 373, II, do CPC quanto ao deslocamento do ônus da prova
  3. 3 suficiência da prova documental e existência de nexo causal em ações regressivas por oscilação de energia

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, há majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.