AREsp 3153547 - DECISAO

Parties: Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Tribunal Recorrido / Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Declarou Prejudicada a Análise Do Recurso Especial E Determinou a Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics: Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Contas Individualizadas Do PASEP, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos

Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Contas Individualizadas Do PASEP Juízo De Conformação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido / Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Declarou Prejudicada a Análise Do Recurso Especial E Determinou a Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por contas do PASEP
2 competência da Justiça Estadual ou Federal
3 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão do PASEP