AREsp 1758701 - DECISAO

AREsp 1758701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação do art. 373 do CPC/2015 demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' carece de identidade fática com os paradigmas apresentados; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ARCANJO; Recorrido: Município de Ivaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Horas Extras, Sobreaviso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Legislativa De Remuneração De Servidores
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Horas Extras Sobreaviso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Legislativa De Remuneração De Servidores

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Parties

ANTONIO ARCANJO

Agravante/recorrente

Município de Ivaté

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 impossibilidade de condenação por sobreaviso sem previsão legal municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação do art. 373 do CPC/2015 demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' carece de identidade fática com os paradigmas apresentados; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.