AREsp 1769014 - DECISAO

AREsp 1769014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem justificou que a inversão do ônus da prova, no contexto das regras do CDC e do CPC, não implicou julgamento extra petita nem impediu que as partes produzissem provas mínimas, não tendo a recorrente demonstrado quais provas deixaria de produzir ou prejuízo decorrente da suposta inversão.

Parties
Agravante: TOZZO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TOZZO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova sem pedido na exordial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Preclusão quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem justificou que a inversão do ônus da prova, no contexto das regras do CDC e do CPC, não implicou julgamento extra petita nem impediu que as partes produzissem provas mínimas, não tendo a recorrente demonstrado quais provas deixaria de produzir ou prejuízo decorrente da suposta inversão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.