AREsp 1750673 - DECISAO

AREsp 1750673 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tendo a autora comprovado sua condição de servidora (art. 373, I, CPC), incumbia ao Município comprovar o pagamento ou outro fato extintivo e este não o fez.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIANCO; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PIANCO

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 373 do CPC sobre o ônus da prova em ação de cobrança contra ente público
  2. 2 Se o Município se desincumbiu do ônus de provar pagamento/quitamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tendo a autora comprovado sua condição de servidora (art. 373, I, CPC), incumbia ao Município comprovar o pagamento ou outro fato extintivo e este não o fez.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.