AREsp 1765560 - DECISAO

AREsp 1765560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 211/STJ, não sendo demonstrados especificamente os vícios apontados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, incisos IV e VI; art. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova em relação de consumo (art. 4º, inciso I, do CDC; art. 373, §1º, do CPC)
  3. 3 alegação de não comprovação do contrato e insuficiência probatória pelo embargado (art. 429, inciso II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 211/STJ, não sendo demonstrados especificamente os vícios apontados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.