AREsp 1778114 - DECISAO

AREsp 1778114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento em relação às matérias indicadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se apreciaram as alegadas violações aos arts. 373, I, e 472 do CPC no mérito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, Ampla Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial Ampla Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial
  2. 2 Ônus da prova conforme art. 373, inciso I, CPC/2015
  3. 3 Dispensa da perícia quando documentos ou pareceres técnicos são suficientes (art. 472 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento em relação às matérias indicadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se apreciaram as alegadas violações aos arts. 373, I, e 472 do CPC no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.