AREsp 1782593 - DECISAO

AREsp 1782593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à validade/aplicabilidade das tabelas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de prova pelo Município sobre a inaplicabilidade ou falsidade das tabelas.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Progressão Funcional Por Antiguidade, Honorários Advocatícios, Falsidade Documental, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Progressão Funcional Por Antiguidade Honorários Advocatícios Falsidade Documental Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da tabela anexa à Lei Municipal nº 778/2009 como base de cálculo
  3. 3 falsidade documental e ônus da prova (art. 429 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à validade/aplicabilidade das tabelas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de prova pelo Município sobre a inaplicabilidade ou falsidade das tabelas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.