AREsp 1783211 - DECISAO

AREsp 1783211 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões do apelo não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a documentação administrativa comprovou que a embargante não elidiu a presunção de legalidade da cobrança fiscal, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU RENT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU RENT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 373, inciso I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando depende de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a Certidão de Dívida Ativa e os atos administrativos impugnados possuem presunção relativa de legitimidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões do apelo não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a documentação administrativa comprovou que a embargante não elidiu a presunção de legalidade da cobrança fiscal, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.