AREsp 1783389 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.