AREsp 1377938 - DECISAO

AREsp 1377938 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que o autor, ainda que presumivelmente vulnerável, apresentou prova mínima (e-mails e cláusula contratual) suficiente para o ônus probatório previsto nos arts. 333, I do CPC/1973 e 373, I do CPC/2015, e porque alterar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de julgamento ultra petita relativa aos arts. 460/492 não foi analisada pela corte local, incidindo a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prova Mínima, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Julgamento Ultra Petita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prova Mínima +3 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de consumidor presumidamente vulnerável, o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito permanece com o consumidor (arts. 333 CPC/1973 e 373 CPC/2015)
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante do teor da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve julgamento ultra petita e se tal questão foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que o autor, ainda que presumivelmente vulnerável, apresentou prova mínima (e-mails e cláusula contratual) suficiente para o ônus probatório previsto nos arts. 333, I do CPC/1973 e 373, I do CPC/2015, e porque alterar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de julgamento ultra petita relativa aos arts. 460/492 não foi analisada pela corte local, incidindo a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se