AREsp 1456670 - DECISAO

AREsp 1456670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria exigia reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial. Verificou-se ausência de prova documental pela concessionária quanto à regularidade dos pagamentos, motivo pelo qual a decisão estadual foi mantida. Em atenção ao art. 85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: CLARO S.A; Recorrida: LINETEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

LINETEC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, I e 373 do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria exigia reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial. Verificou-se ausência de prova documental pela concessionária quanto à regularidade dos pagamentos, motivo pelo qual a decisão estadual foi mantida. Em atenção ao art. 85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • maiorar os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação