AREsp 1748148 - DECISAO

AREsp 1748148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1026 do CPC/2015, por entender que não havia comprovação de caráter protelatório dos embargos de declaração; manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e ressaltou-se que a inversão do ônus da prova, quando aplicável, não exime o autor da necessidade de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Parties
Agravante: RG TERRAPLANAGEM LTDA. ME; Executada: RG2 Terraplanagem Ltda.; Réu/apelante: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa descrita no artigo 1026 do CPC/2015.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

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Parties

RG TERRAPLANAGEM LTDA. ME

Agravante

RG2 Terraplanagem Ltda.

Executada

instituição financeira

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373 e 1026 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 afastamento da multa prevista no art. 1026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1026 do CPC/2015, por entender que não havia comprovação de caráter protelatório dos embargos de declaração; manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e ressaltou-se que a inversão do ônus da prova, quando aplicável, não exime o autor da necessidade de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa descrita no artigo 1026 do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa descrita no artigo 1026 do CPC/2015