AREsp 1739322 - DECISAO

AREsp 1739322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias dos arts. 436 e 437 do CPC/2015 não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação da inversão do ônus da prova em relação de consumo, na ausência de prova da solidez do muro pelo réu e na falta de produção de prova pericial pelo requerido.

Parties
Agravante/recorrente: HOTEL FAZENDA VILLAGE MONTANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOTEL FAZENDA VILLAGE MONTANA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 436 e 437 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias dos arts. 436 e 437 do CPC/2015 não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação da inversão do ônus da prova em relação de consumo, na ausência de prova da solidez do muro pelo réu e na falta de produção de prova pericial pelo requerido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.