REsp 1831448 - DECISAO

REsp 1831448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação do banco exige análise e interpretação do contrato e reexame de fatos e provas, implicando aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o revolvimento de matéria fática em recurso especial; ademais, a alegação relativa ao princípio da não surpresa careceu de prequestionamento pelo Tribunal a quo, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão disso, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL SA.; Réu: SANTA CRUZ SUPLIMENTOS MINERAIS LTDA.; Réu: JANDIRA PICCININ PEGORARO; Réu: OSIAS WAGNER GREVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa

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Parties

BANCO DO BRASIL SA.

Autor

SANTA CRUZ SUPLIMENTOS MINERAIS LTDA.

Réu

JANDIRA PICCININ PEGORARO

Réu

OSIAS WAGNER GREVE

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à comprovação dos títulos e borderôs
  2. 2 princípio da não surpresa e direito de manifestação prévia sobre juntada de documentos
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação do banco exige análise e interpretação do contrato e reexame de fatos e provas, implicando aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o revolvimento de matéria fática em recurso especial; ademais, a alegação relativa ao princípio da não surpresa careceu de prequestionamento pelo Tribunal a quo, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão disso, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor do BANCO DO BRASIL na forma do art. 85, § 11, do NCPC.