REsp 1746044 - DECISAO

REsp 1746044 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o fato constitutivo do direito à dedução (ausência de aumento da vida útil do bem por mais de 12 meses) não foi comprovado pela recorrente, incumbindo-lhe o ônus probatório, e por reconhecer a presunção de legitimidade do lançamento fiscal; as deduções pleiteadas referentes a taxa de clube e à doação de poltronas foram consideradas liberalidades não vinculadas à atividade necessária da empresa e a aferição demandaria reexame probatório vedado em recurso especial; a divergência jurisprudencial não foi conhecida por ausência de similitude fática.

Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dedução De Despesas, IRPJ, Presunção De Legitimidade Do Lançamento Fiscal, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ônus Da Prova Dedução De Despesas IRPJ Presunção De Legitimidade Do Lançamento Fiscal Remessa Necessária Súmula 7/stj

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre aumento de vida útil para dedução de despesas de manutenção, reparo e instalação
  2. 2 dedutibilidade de taxa de manutenção de clubes
  3. 3 dedutibilidade de doação de poltronas à CNTT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o fato constitutivo do direito à dedução (ausência de aumento da vida útil do bem por mais de 12 meses) não foi comprovado pela recorrente, incumbindo-lhe o ônus probatório, e por reconhecer a presunção de legitimidade do lançamento fiscal; as deduções pleiteadas referentes a taxa de clube e à doação de poltronas foram consideradas liberalidades não vinculadas à atividade necessária da empresa e a aferição demandaria reexame probatório vedado em recurso especial; a divergência jurisprudencial não foi conhecida por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.