AREsp 1769190 - DECISAO

AREsp 1769190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova e valoração de prova documental e testemunhal quanto à prestação de serviços pela servidora), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Parties
Agravante/autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ré: Carmelita Luzia Back Turnes; Ré: Jean Jackson Kuhlmann; Ré: Altamiro Osmar Koerich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Enunciado Administrativo 3/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/autor Da Ação Civil Pública

Carmelita Luzia Back Turnes

Ré

Jean Jackson Kuhlmann

Ré

Altamiro Osmar Koerich

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em ação de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 eventual violação do art. 9 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova e valoração de prova documental e testemunhal quanto à prestação de serviços pela servidora), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial