AREsp 1735410 - DECISAO

AREsp 1735410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alegada violação ao art. 373 do CPC/15 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 884 do CC não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, houve majoração de 10% dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: BIOSEV BIOENERGIA S.A. E OUTRA; Agravado: Antônio José Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Final Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Material, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Dano Material Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

BIOSEV BIOENERGIA S.A. E OUTRA

Agravante

Antônio José Alves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Final Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, I, do CPC/15 (ônus da prova)
  2. 2 alegada violação ao art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alegada violação ao art. 373 do CPC/15 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 884 do CC não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, houve majoração de 10% dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários de sucumbência já arbitrados pelo Tribunal de origem, a serem suportados pelas agravantes.