AREsp 1739807 - DECISAO

AREsp 1739807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a prova pericial demonstrou vício de fabricação e a recorrente não comprovou fato excludente de sua responsabilidade, tornando irrelevante a discussão processual acerca da data em que se decretou a inversão do ônus da prova; a matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7, e enquadra-se na Súmula 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu acolhimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor de HELDER nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: HELDER DE AZEVEDO (HELDER); Réu: BMW DO BRASIL LTDA. (BMW); Réu (seguradora): ALLIANZ SEGUROS S.A. (ALLIANZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial interposto pela BMW
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Vício De Fabricação, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Vício De Fabricação Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDER DE AZEVEDO (HELDER)

Autor

BMW DO BRASIL LTDA. (BMW)

Réu

ALLIANZ SEGUROS S.A. (ALLIANZ)

Réu (seguradora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 568 do STJ
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova decretada na sentença
  3. 3 prova pericial de vício de fabricação como comprovante do fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a prova pericial demonstrou vício de fabricação e a recorrente não comprovou fato excludente de sua responsabilidade, tornando irrelevante a discussão processual acerca da data em que se decretou a inversão do ônus da prova; a matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7, e enquadra-se na Súmula 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu acolhimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor de HELDER nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial interposto pela BMW

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HELDER em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.