REsp 1906689 - DECISAO

REsp 1906689 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para que sane as omissões e analise tais questões.

Parties
Autor: LAURINDO PIVOTO e outra; Réu: BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Especial Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tjrs)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Admissibilidade Recursal

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Parties

LAURINDO PIVOTO e outra

Autor

BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Especial Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tjrs)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TJRS quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em sede de liminar
  2. 2 omissão quanto à existência de prova mínima do direito alegado pelos autores
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e condição de destinatário final/vulnerabilidade dos autores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para que sane as omissões e analise tais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.