AREsp 1782612 - DECISAO

AREsp 1782612 - DECISAO

O acórdão entendeu que, sendo impugnada a autenticidade do documento, aplica-se o art. 429, II, do CPC, incumbindo à parte que produziu o documento o ônus da prova e o custeio da perícia; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/autora: JULIA MASSON SEBA; Agravante/autora: JULIANA MASSON SEBA; Agravada/ré: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Seguro De Vida Ônus Da Prova Honorários Periciais Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIA MASSON SEBA

Agravante/autora

JULIANA MASSON SEBA

Agravante/autora

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em razão de impugnação de autenticidade de documento
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão entendeu que, sendo impugnada a autenticidade do documento, aplica-se o art. 429, II, do CPC, incumbindo à parte que produziu o documento o ônus da prova e o custeio da perícia; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.