AREsp 1796985 - DECISAO

AREsp 1796985 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração direta e particularizada, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu pela ausência de legitimidade do recorrente para executar a sentença coletiva em razão do contrato ter sido celebrado fora do período abrangido pela ACP.

Parties
Recorrente: CEZÁRIO DA SILVA; Recorrido: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa Para Execução, Liquidação De Sentença, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Ônus Da Prova Legitimidade Ativa Para Execução Liquidação De Sentença Exibição De Documentos +3 more

Case Brief

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Parties

CEZÁRIO DA SILVA

Recorrente

TELEFÔNICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova (art.6º, VIII do CDC)
  2. 2 Legitimidade ativa para executar sentença coletiva da Ação Civil Pública
  3. 3 Necessidade de exibição de documentos contratuais pela ré

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração direta e particularizada, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu pela ausência de legitimidade do recorrente para executar a sentença coletiva em razão do contrato ter sido celebrado fora do período abrangido pela ACP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.