AREsp 1794219 - DECISAO

AREsp 1794219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo corretamente avaliou que não havia prova suficiente da presença do animal e que não ficou demonstrada a hipossuficiência ou monopólio de informação da ré para autorizar a inversão automática do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FLOURIVAL DOS SANTOS FILHO; Recorrida: concessionária administradora de rodovia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 6º, VIII, CDC, Art. 373 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração Do Nexo Causal
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 6º, Viii, CDC Art. 373 Do CPC Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

FLOURIVAL DOS SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

concessionária administradora de rodovia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 Se o autor se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Se a matéria exige reexame de prova, vedando o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo corretamente avaliou que não havia prova suficiente da presença do animal e que não ficou demonstrada a hipossuficiência ou monopólio de informação da ré para autorizar a inversão automática do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.