AREsp 1788132 - DECISAO

AREsp 1788132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à distribuição do ônus da prova no acórdão do Tribunal de origem, que não examinou a questão sob o viés suscitada pela recorrente, incidindo Súmula 211/STJ; em decorrência, não houve hipótese de admissibilidade do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELAINE PEREIRA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Débito De Consumo De Energia Elétrica, Fraude Em Medidor De Energia Elétrica
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Por Débito De Consumo De Energia Elétrica Fraude Em Medidor De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

ELAINE PEREIRA DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca da distribuição do ônus da prova
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva em ação de cobrança por consumo de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à distribuição do ônus da prova no acórdão do Tribunal de origem, que não examinou a questão sob o viés suscitada pela recorrente, incidindo Súmula 211/STJ; em decorrência, não houve hipótese de admissibilidade do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se