AREsp 1790544 - DECISAO

AREsp 1790544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição aptas a fundamentar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; majoraram-se honorários advogatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): CLARO S.A.; Autora: CONSUMIDOR; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante (recorrente)

CONSUMIDOR

Autora

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 374, I, e 375 do CPC quanto à necessidade de prova de fato notório (degustação por cinco anos)
  2. 2 contradição alegada com base no art. 1.022, I, do CPC quanto à afirmação sobre oferta de degustação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição aptas a fundamentar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; majoraram-se honorários advogatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.