AREsp 1796801 - DECISAO

AREsp 1796801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi deficiente nos termos da Súmula 284/STF e, além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A; Recorrida: Negocial Cobranças Ltda-me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Telecomunicações Ônus Da Prova Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Dano Moral Dano Material +4 more

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Negocial Cobranças Ltda-me

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (art. 1.022 CPC/Súmula 284/STF)
  2. 2 ônus da prova e ausência de comprovação de pagamento (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 884 do CC/2002 (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi deficiente nos termos da Súmula 284/STF e, além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial