AREsp 1792519 - DECISAO

AREsp 1792519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão formularia reexame de premissa fático-probatória (distribuição do ônus da prova e verificação de falsidade de documentos), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão formularia reexame de premissa fático-probatória (distribuição do ônus da prova e verificação de falsidade de documentos), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.