AREsp 1787959 - DECISAO

AREsp 1787959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, notadamente o de que a prova pericial requerida seria impertinente diante da ausência de comprovação da prestação dos serviços, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se, assim, o entendimento de que a perícia contábil era impertinente e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 369 e 373, inciso I, do CPC/2015 em razão do indeferimento da prova pericial contábil
  2. 2 Impertinência da prova pericial contábil diante da ausência de prova da prestação dos serviços nos exatos termos contratados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, notadamente o de que a prova pericial requerida seria impertinente diante da ausência de comprovação da prestação dos serviços, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se, assim, o entendimento de que a perícia contábil era impertinente e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.