AREsp 1792077 - DECISAO

AREsp 1792077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: WILSON GIACOMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON GIACOMELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (alínea 'a')
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ (alínea 'c')
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF na inadmissibilidade do recurso por fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.