AREsp 1801662 - DECISAO

AREsp 1801662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada e por não terem sido examinados pela corte de origem os dispositivos indicados para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável a análise do dissenso; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: QUERCEGEN AGRONEGÓCIOS I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

QUERCEGEN AGRONEGÓCIOS I LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 373, § 1º, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem exame dos dispositivos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada e por não terem sido examinados pela corte de origem os dispositivos indicados para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável a análise do dissenso; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.