AREsp 1792639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por consequência não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: SOLID ESQUADRIAS ESPECIAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SOLID ESQUADRIAS ESPECIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inversão do ônus da prova no CDC
2 comprovação da hipossuficiência do consumidor
3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.