AREsp 1799804 - DECISAO

AREsp 1799804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), da deficiência na indicação precisa do dispositivo do art. 373 do CPC (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de revolver matéria probatória sem exame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autonomia Da Vontade, Rescisão Unilateral, Súmulas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Das Provas Ônus Da Prova Autonomia Da Vontade Rescisão Unilateral Súmulas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da autonomia das partes pela aplicação subsidiária dos arts. 472 e 473 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), da deficiência na indicação precisa do dispositivo do art. 373 do CPC (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de revolver matéria probatória sem exame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem