AREsp 936287 - DECISAO

AREsp 936287 - DECISAO

O acórdão de origem declarou a inexigibilidade da dívida porque a apelante não comprovou que as operações foram realizadas por ordens expressas do cliente, conforme exigido nas cláusulas contratuais (itens 1.2 e 1.3), e o simples acesso ao sistema home broker não supre tal autorização; assim, o ônus de provar a existência das ordens incumbia à corretora (art. 333, II, CPC) e, não tendo se desincumbido, manteve-se a decisão de inexigibilidade, não sendo possível o reexame de provas por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato De Corretagem, Operações Via Internet/home Broker, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Mercado Financeiro Ônus Da Prova Contrato De Corretagem Operações Via Internet/home Broker Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a corretora comprovou a existência de ordens expressas do cliente conforme itens 1.2 e 1.3 do contrato
  2. 2 se o acesso ao sistema Bovespa on-line afasta a necessidade de ordem expressa do cliente
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 333 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem declarou a inexigibilidade da dívida porque a apelante não comprovou que as operações foram realizadas por ordens expressas do cliente, conforme exigido nas cláusulas contratuais (itens 1.2 e 1.3), e o simples acesso ao sistema home broker não supre tal autorização; assim, o ônus de provar a existência das ordens incumbia à corretora (art. 333, II, CPC) e, não tendo se desincumbido, manteve-se a decisão de inexigibilidade, não sendo possível o reexame de provas por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.