AREsp 1779803 - DECISAO

AREsp 1779803 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto pelo Município de Jundiaí, mas não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e da Súmula n. 211/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distinguishing E Aplicação De Precedentes, Prequestionamento, Incidência Do Imposto De Renda Sobre Férias Prêmio E Auxílio Transporte, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Distinguishing E Aplicação De Precedentes Prequestionamento Incidência Do Imposto De Renda Sobre Férias Prêmio E Auxílio Transporte Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, inciso I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Alegada afronta ao art. 927, inciso IV, do CPC por ausência de distinguishing antes de aplicar súmula/precedente
  3. 3 Incidência do imposto de renda sobre férias-prêmio e auxílio-transporte (art. 43 CTN; Lei 7.713/1988)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto pelo Município de Jundiaí, mas não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e da Súmula n. 211/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.