AREsp 1756452 - DECISAO

AREsp 1756452 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) e o perito indicou ausência de material documental adequado para verificar a alegada prestação de serviços no período controvertido; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Parties
Ré: SOCIEDADE SÃO FRANCISCO CLÍNICAS; Exequente: FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Perícia Judicial Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SOCIEDADE SÃO FRANCISCO CLÍNICAS

Ré

FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 492, I, II e III, 489, I e II, §1º, e 490 do CPC
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) e o perito indicou ausência de material documental adequado para verificar a alegada prestação de serviços no período controvertido; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015.