AREsp 1762193 - DECISAO

AREsp 1762193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, nos termos da Súmula 211 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Giuseppa Maglione Santie Daniela Santi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Exibição De Documentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Exibição De Documentos Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

Giuseppa Maglione Santie Daniela Santi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento de questões federais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, nos termos da Súmula 211 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.