AREsp 1713870 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente as questões relativas ao ônus da prova e à inversão do ônus pleiteada; por isso, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie e fundamente essas questões, viabilizando o acesso ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NILSON RODE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Concessionária Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

NILSON RODE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 se deveria ocorrer inversão do ônus da prova em face da posição da concessionária e do CDC
  3. 3 caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária pela conservação da rodovia

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente as questões relativas ao ônus da prova e à inversão do ônus pleiteada; por isso, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie e fundamente essas questões, viabilizando o acesso ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o v. acórdão recorrido.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie as razões recursais e sane a omissão apontada.